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Tag: Requisitos Legais

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Proteção de Dados – O que vai mudar em 2018!

  Proteção de dados com novo regulamento (UE) 2016/679, a partir de 25 de Maio de 2018. Saiba o que deve ter em atenção e quais as alterações. Com o objetivo de aumentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais, entrará em vigor no próximo ano uma nova regulamentação geral de proteção de dados. […]

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Litígios de Consumo – Resolução Alternativa

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo   Face à recente publicação da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, foi transposta a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial […]

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Novo Plano de Contas SNC – 201601

A aplicação deste novo plano de contas deverá ocorrer a partir de 1 de janeiro de 2016. A Portaria nº 218/2015 republica o Plano de Contas de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas a SNC podendo ser também utilizado pelas entidades que apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade. Esta republicação do Plano de Contas surge […]

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Taxas da cópia privada entram em vigor a 4 de julho

É o culminar de um processo legislativo que ainda causa muita polémica. As alterações à lei da cópia privada já foram publicadas em Diário da República e de acordo com o período de 30 dias que existe até que o documento entre em vigor, então a renovada lei da  cópia privada é válida a partir […]

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