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Tag: Requisitos Legais

proteção de dados

Proteção de Dados – O que vai mudar em 2018!

  Proteção de dados com novo regulamento (UE) 2016/679, a partir de 25 de Maio de 2018. Saiba o que deve ter em atenção e quais as alterações. Com o objetivo de aumentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais, entrará em vigor no próximo ano uma nova regulamentação geral de proteção de dados. […]

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Litígios de Consumo – Resolução Alternativa

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo   Face à recente publicação da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, foi transposta a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial […]

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Novo Plano de Contas SNC – 201601

A aplicação deste novo plano de contas deverá ocorrer a partir de 1 de janeiro de 2016. A Portaria nº 218/2015 republica o Plano de Contas de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas a SNC podendo ser também utilizado pelas entidades que apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade. Esta republicação do Plano de Contas surge […]

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lei da cópia privada

A Lei da Cópia Privada entra em Vigor a 4 de Julho

  A lei da cópia privada entra em vigor no próximo mês. Para já, vale a pena debruçarmo-nos sobre a nova legislação, a fim de perceber as alterações introduzidas. Em resumo, é nada mais do que a aplicação de um acréscimo de valor sobre disposistivos que permitem a gravação e reprodução de conteúdos. A partir do dia […]

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